Governo pede revisão do teto de gastos, que tramitará com urgência na Assembleia
Proposta de emenda constitucional precisa ser aprovada antes da Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Proposta de emenda constitucional precisa ser aprovada antes da Lei de Diretrizes Orçamentárias
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A medida consta em decreto publicado no Diário Oficial de MS