A 1ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rejeitou, por unanimidade, o pedido da defesa de um dos réus da Operação Atenas para transferir uma ação penal à Justiça Eleitoral. Com a decisão, o processo continuará tramitando na Justiça Estadual, conforme entendimento defendido pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

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A defesa alegou que os fatos investigados poderiam estar relacionados a crimes eleitorais e, por isso, deveriam ser julgados pela Justiça Eleitoral. O MPMS contestou o argumento e sustentou que não havia demonstração concreta de conexão entre os crimes apurados e eventuais infrações eleitorais.

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Ao analisar o recurso, os desembargadores entenderam que referências a eleitores, votos, eleições e apoio político durante as investigações não são suficientes, por si só, para justificar a mudança de competência. Para que o caso seja transferido, é necessário demonstrar vínculo efetivo entre os fatos investigados e possíveis crimes eleitorais.

A decisão permite o prosseguimento da ação penal na Justiça Estadual, mas não representa um julgamento definitivo sobre a responsabilidade do réu pelas acusações.

Operação Atenas - Deflagrada em outubro de 2014, a Operação Atenas investigou suspeitas de irregularidades na Câmara Municipal de Naviraí, incluindo corrupção, extorsão de empresários, fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e uso irregular de diárias de viagens. Segundo as apurações, uma organização criminosa atuaria no Legislativo municipal sob a liderança do então presidente da Casa.

A operação levou à prisão de dez pessoas, entre vereadores, assessores parlamentares e empresários. O caso provocou uma crise política no município, com cassações, renúncias e afastamentos de parlamentares.

Dos 18 investigados, 13 eram vereadores. A apuração deu origem a processos nas esferas criminal e cível, incluindo ações civis públicas individuais para apurar a responsabilidade dos ex-parlamentares por possíveis irregularidades..

Os desdobramentos judiciais se estenderam ao longo dos anos. Em 2021, uma decisão relacionada ao pagamento irregular de diárias determinou que seis réus devolvessem valores aos cofres públicos. Em junho de 2025, a Justiça declarou extinta a punibilidade de quatro acusados em razão da prescrição.

Em outubro de 2025, a Justiça condenou o ex-presidente da Câmara, Cícero dos Santos, e o ex-vereador Adriano José Silvério por improbidade administrativa em uma ação relacionada a fraudes em diárias e relatórios de viagens.

A decisão mais recente do TJMS integra esse conjunto de desdobramentos e mantém na Justiça Estadual uma das ações penais originadas pela operação. O julgamento sobre a competência não encerra o processo nem altera, por si só, o mérito das acusações.